Processo 0000481-10.2023.8.25.0058

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202378200501 NÚMERO ÚNICO: 0000481-10.2023.8.25.0058 REQUERENTE : LUCIMARA SANTANA VIEIRA ADV. : DRIELLY VASCONCELOS CORREIA - OAB: 16395-SE REQUERIDO : JOSÉ CORREIA FARIAS ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO A RENÚNCIA PROTOCOLADA EM 30/03/2026 PELA ADVOGADA DATIVA DRA. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042, MOTIVADA POR SUA NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (PORTARIA Nº 427, DE 20/03/2026), CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 28, II, DA LEI Nº 8.906/94, E CONSIDERANDO AINDA QUE A CAUSÍDICA ATUOU NO FEITO DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 23/01/2024, APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO, ACOMPANHOU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PRATICOU OS DEMAIS ATOS INERENTES AO MÚNUS QUE LHE FOI CONFERIDO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NOS PRÓPRIOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: INTIME-SE A PGE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. NOMEIO OUTRO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA ESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR(A) DO REQUERIDO JOSÉ CORREIA FARIAS. INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), VIA DJ, PARA QUE INFORME QUANTO À ACEITAÇÃO DO MÚNUS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME ART. 13 DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – GP1 DO TJ/SE, DEVENDO AINDA ENTRAR EM CONTATO COM O ASSISTIDO PARA INTEIRAR-SE DO FEITO E PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES. APRESENTADA PETIÇÃO DE ACEITE DO MÚNUS, INTIME-SE O(A) CAUSÍDICO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA INTEGRAL DOS AUTOS E, QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS AO PERITO PSICOSSOCIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL FOI DETERMINADO POR DESPACHO DE 05/02/2026 E O PRAZO ANTERIORMENTE CONCEDIDO ÀS PARTES FINDOU SEM QUE O RÉU ESTIVESSE DEVIDAMENTE REPRESENTADO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, INTIMANDO-SE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES, BEM COMO O REQUERIDO, PARA QUE COMPAREÇAM ÀS ENTREVISTAS E AVALIAÇÕES NA DATA E HO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.