Processo 0000481-12.2015.8.14.0053

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0000481-12.2015.8.14.0053
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU Autos n. 0000481-12.2015.8.14.0053 Denunciado(a/s): REU: ELVIS DE SOUZA COSTA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ELVIS DE SOUZA COSTA, pela suposta prática do delito previsto no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, consistente na posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A denúncia foi recebida em 16/03/2016. Conforme narrati

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