Processo 0000481-14.2026.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400543 NÚMERO ÚNICO: 0000481-14.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (N.M.D.J.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (M.D.J.S.) INTERESSADO : . (M.B.S.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, VIA IMPRENSA, CASO POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU POR MANDADO, QUANDO REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU QUANDO NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE R$12.463,40 (DOZE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUAL PERCENTUAL, PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC. ADVIRTA-SE AO EXECUTADO(A) QUE, FINDO O PRAZO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SER-LHE-Á REALIZADO TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS QUE CORRERÁ A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO NO PARÁGRAFO PRECEDENTE, NA FORMA DOS ARTS. 523, §3º E 525, CAPUT, AMBOS DO CPC. VALE PONTUAR QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE INDICAR DE IMEDIATO O VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR NESTE PONTO, COM ESPEQUE NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC. REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, AS COMINAÇÕES DO ITEM 1 SOMENTE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE (ART. 523, § 2º DO CPC). 2. RESTANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR OMISSÕES, INEXATIDÕES E/OU INCORREÇÕES QUANTO AO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. 3. EM CASO DE INÉRCIA NO TOCANTE AO ITEM 2, DÊ-SE VISTA AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, APÓS, VOLVAM CONCLUSOS. 4. SENDO EXITOSA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E, COM O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ITEM I SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO MUNIDA COM PLANILHA, NOS TERMOS DO ART. 524, DO CPC, INFORMANDO SE POSSUI INTERESSE NA PESQUISA VIA SISBAJUD, INFOJUD OU RENAJUD, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CPF DA PARTE EXECUTADA, TUDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5. JUNTADA A ATUALIZAÇÃO, CASO O FEITO ENVOLVA INTERESSE DE INCAPAZ, INTIME-SE, ELETRONICAMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 178, INCISO II, DO CPC, PARA MANIFESTAÇÃO. 6. APÓS, CONCLUSOS, VOLVAM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

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