Processo 0000481-34.2021.8.12.0028
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000481-34.2021.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: J. de F. F. Advogado: José Anezi de Oliveira (OAB: 4021/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ana Carolina L. M. Castro Vítima: V. L. B. Vítima: J. L. O. da C. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRELIMI
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