Processo 0000481-55.2026.8.25.0009

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202661000486 NÚMERO ÚNICO: 0000481-55.2026.8.25.0009 REPRESENTANTE : MAYARA DE LIMA SILVA ADV. : MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149-SE REPRESENTADO : THAYNARA SILVA COSTA DECISÃO....: TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR MAYARA DE LIMA SILVA EM FACE DE THAYNARA SILVA COSTA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CAPUT, DO CP), INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP), CUMULADOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA CAPITULADA NO ARTIGO 141, § 2º (OFENSA COMETIDA/DIVULGADA EM REDES SOCIAIS) DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, INSTADO A SE MANIFESTAR NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS, INFORMOU EXPRESSAMENTE À FOLHA RETRO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO POSSUI INTERESSE NO ADITAMENTO DA PEÇA MINISTERIAL INICIAL. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, REALIZO O JUÍZO DE PRELIBAÇÃO E ADMISSIBILIDADE FORMAL DA INICIAL ACUSATÓRIA PENAL PRIVADA. DE INÍCIO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP), PORQUANTO CUIDA-SE DE DELITO CUJA PERSECUÇÃO PENAL SE DÁ MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA TITULARIDADE (ART. 129, I, CF), CARECENDO A QUERELANTE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 395, II, CPP). NO QUE TANGE AOS CRIMES CONTRA A HONRA (DIFAMAÇÃO E INJÚRIA), VERIFICO QUE A EXORDIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS FORMAIS ESTIPULADOS PELO ARTIGO 41 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, PORQUANTO DESCREVE ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS DELITIVAS EM TESE, QUALIFICA A SUPOSTA AUTORA DO FATO E APONTA O ROL DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS. OUTROSSIM, VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA AS INFRAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA: LEGITIMIDADE ESPECIAL: A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA QUERELANTE PREENCHE COM RIGOR AS FORMALIDADES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTENDO A OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS INDIVIDUALIZADOS, A MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA QUERELADA E A DESCRIÇÃO FÁTICA PORMENORIZADA DOS EPISÓDIOS EM APURAÇÃO. TEMPESTIVIDADE / INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA: OS FATOS NARRADOS TERIAM OCORRIDO EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025 E A PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA FOI PROTOCOLADA EM 16 DE MARÇO DE 2026. PORTANTO, A LIDE FOI DEDUZIDA EM JUÍZO AMPLAMENTE DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES PRECONIZADO PELO ARTIGO 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA: HÁ SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO INICIAL QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA, CONSUBSTANCIADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00164622/2025, RELATÓRIOS MÉDICOS E CAPTURAS DE TELA DAS MÍDIAS SOCIAIS E DO PERFIL DE REDE SOCIAL INSTAGRAM (@T_HAYNARASILVA_79). INEXISTINDO BALIZAS PARA A REJEIÇÃO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO QUE PERTINE AOS DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A TORRENCIAL JURISPRUDÊNCIA QUE IMPÕE O EXAME DE VIABILIDADE DA PEÇA ANTES DE ATOS CONSTRITIVOS, FAZ-SE MISTER INAUGURAR A FASE CONSENSUAL ESPECÍFICA DO RITO DOS CRIMES CONTRA A HONRA. ISTO POSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 08/09/2026, ÀS 10H30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE AU DESIGNO O DIA 08/09/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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