Processo 0000481-56.2026.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Forum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000481-56.2026.8.17.3120 AUTOR(A): JOSE AUTO DOS SANTOS RÉU: GREMIO NACIONAL DE ASSIST AOS SERV PUBLICOS - GRENASP SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE AUTO DOS SANTOS, em face de GREMIO NACIONAL DE ASSIST AOS SERV PUBLICOS – GRENASP. Narrou a parte requerente que, na qualidade de servidor público aposentado desde o ano de 2011, percebe proventos de aposentadoria junto ao órgão competente. Ocorre que, ao analisar seus extratos de benefício, constatou a existência de descontos mensais, no valor atual de R$ 68,00 (sessenta e oito reais), em favor da associação demandada. Sustentou que jamais se filiou à referida entidade ou autorizou qualquer desconto para fins de contribuição associativa, tornando-os, portanto, indevidos. Alegou que a perpetuação dos descontos lhe causa prejuízo financeiro, privando-o de parte de sua verba alimentar. Ao final requereu: (i) a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos; (ii) a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente; (iii) a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À peça vestibular a parte autora acostou documentos, notadamente extratos de seu benefício previdenciário que atestam os descontos impugnados. Deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Em sede de contestação, a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: (i) a existência de vínculo associativo regular, firmado voluntariamente pelo autor em 1996; (ii) a ausência de qualquer vício de consentimento ou falha na prestação dos serviços; (iii) a legalidade dos descontos, que foram realizados por décadas com a aquiescência do autor, o qual jamais solicitou o cancelamento administrativo; (iv) a ocorrência de prescrição da pretensão de restituição dos valores; (v) a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Acostou, dentre outros documentos, a ficha de filiação que alega ter sido assinada pelo autor. A parte autora apresentou réplica, na qual impugnou a documentação apresentada e reiterou os termos da inicial. O feito foi saneado, sem que houvesse preliminares pendentes de apreciação, e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, acenando negativamente. É o relatório. Decido. Superadas as questões processuais, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central dos autos reside em aferir a legitimidade da continuidade dos descontos associativos no benefício previdenciário do autor e, consequentemente, a existência de dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. Da análise detida do acervo probatório, em especial da peça de contestação e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte ré logrou êxito em demonstrar a existência de uma relação jurídica originária entre as partes, consubstanciada na ficha de…

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