Processo 0000481-71.2026.8.25.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000380 NÚMERO ÚNICO: 0000481-71.2026.8.25.0036 REQUERENTE : NEIDSON DE OLIVEIRA MANGUEIRA ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO : FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM FUNDAMENTO NA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2022 A 2023, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO REQUERENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DOS REAJUSTES ANUAIS, APLICANDO-SE OS PERCENTUAIS DE 33,24% (EM 2022) E 14,95% (EM 2023), DE MODO A ALCANÇAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS VALORES DE R$ 3.845,63 (EM 2022) E R$ 4.420,55 (EM 2023), OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, BEM COMO A CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE, RESSALVADOS OS PERCENTUAIS EVENTUALMENTE JÁ IMPLEMENTADOS OU ADIMPLIDOS, DEVENDO TAIS REAJUSTES REFLETIREM NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO SERVIDOR, SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS, ENTRE OUTRAS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EM CUJA ELABORAÇÃO DEVERÁ SER OBSERVADO O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL, ALÉM DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA PELO REQUERENTE, ANO A ANO, A TEOR DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 2º DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008, E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 03/2007, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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