Processo 0000481-76.2024.5.05.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000481-76.2024.5.05.0027 RECORRENTE: TELEVISAO BAHIA S.A. RECORRIDO: ELDER ATILA DE SOUZA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b23553a proferida nos autos. ROT 0000481-76.2024.5.05.0027 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. TELEVISAO BAHIA S.A. ELANE CRISTINA FREITAS SILVA (BA19143) LARISSA FERRARI RIBEIRO DE LACERDA (BA43450) TATIANA MOTA NUNES (BA19575) THIAGO DORIA MOREIRA (BA19076) Recorrido:   Advogado(s):   ELDER ATILA DE SOUZA ARAUJO ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR (BA23123) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TELEVISAO BAHIA S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Constou no acórdão: "A sentença recorrida assim decidiu sobre o tema: Primeiramente, evidencia-se dos contracheques anexados aos autos que a partir de agosto de 2021 o Autor passou a receber a rubrica "acumulo de função" até a sua demissão, de modo que incontroverso que neste período acumulou outras funções e que foi devidamente remunerado por tal fato. Assim, subsiste controvérsia do período imprescrito até julho de 2021. [...] A prova oral comprovou as alegações do Autor, uma vez que a testemunha HEIDE SANTOS DA SILVA confirmou o acúmulo, já que trabalhou no setor CEDOC, e assim relatou: "conhece o autor e assevera que este trabalhou nas dependências do setor CEDOC,sendo o responsável por pegar uns discos de imagem para editá-los , ou seja, separar os pedaços das imagens importantes a fim de selecioná-las ; disse ainda a depoente que o autor também realizava os serviços de arquivamento de imagens ,que em verdade era o trabalho de um editor de imagens ; disse a depoente que o autor trabalhava em outro setor m, ou seja o da geração, mas que o autor descia para o andar térreo do prédio da televisão reclamada para desempenhar os serviços no setor CEDOC citado que ficava no térreo, eis que o setor da geração ficava no primeiro ou segundo andar, não se recordando a depoente ; disse a depoente que todo dia o autor descia para o setor CEDOC afim de fazer os serviços acima descritos ; disse ademais a depoente quanto as atividades desempenhadas pelo autor no citado setor CEDOC que este também arquivava as matérias do dia , principalmente relacionadas ao jornal BA TV exibido à noite". Tal situação também foi confirmada pela testemunha DIMAS GOMES EVANGELISTA, que assim relatou: "disse o depoente que o autor inicialmente trabalhou no setor de CEDOC e no setor de geração ( dizendo o depoente que um setor estava ligado ao outro) e depois foi o autor trabalhar no setor de programação (setor no qual o depoente trabalha);". Assim, comprovado que por 12 meses…

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