Processo 0000481-79.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100013 NÚMERO ÚNICO: 0000481-79.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELEIANA SANTOS ADV. : ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803-SE ADV. : EDSON GUSTAVO SILVA MONTEIRO CORTES - OAB: 17963-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE REQUERIDO : PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 29442-BA ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER COBRANÇAS ATRELADAS ÀS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DISCUTIDAS NOS AUTOS. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 6.486,31 JUNTO À RÉ PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 248,71 JUNTO À RÉ BANCO BRADESCO S.A., DETERMINANDO O ZERAMENTO DO REFERIDO SALDO NEGATIVO. CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES QUE PORVENTURA TENHAM SIDO EFETIVAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DESTAS OPERAÇÕES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU MERO DISSABOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU MAIOR ABALO À HONRA. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), CONDENO A PARTE AUTORA E AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA POLO. CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DOS DÉBITOS DECLARADOS NULOS). CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DAS RÉS, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (VALOR DO PEDIDO DE DANO MORAL REJEITADO), RESTANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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