Processo 0000481-86.2026.5.13.0026

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000481-86.2026.5.13.0026 AUTOR: MARCELA FELIX VIANA FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27367d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   DECISÓRIO   Assim sendo, afasto as preliminares suscitadas, concedo os benefícios da gratuidade da Justiça a MARCELA FELIX VIANA FERREIRA e julgo procedente em parte a sua reclamação em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, para condená-la ao pagamento dos títulos deferidos na presente decisão (indenização por supressão de estabilidade, diferença de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário; além de honorários de sucumbência, estes em favor do advogado da reclamante), acrescidos de atualização monetária e juros, consoante o cálculo anexo, após o trânsito em julgado da sentença. Tudo de acordo com a motivação acima. A reclamada também deverá depositar a multa de 40% sobre o FGTS na conta vinculada da reclamante. Os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Reclamante se sujeitam a condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados no curso de 02 (dois anos) após o transito em julgado da decisão, caso a Reclamada demonstre que deixou de existir para a outra a miserabilidade econômica que autorizou a concessão da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT). Devidas contribuições previdenciária e fiscal, de acordo com as normas de ordem pública que disciplinam a matéria. Deverá a Reclamada proceder a entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS à Reclamante, em tempo hábil para exercer os seus direitos, sob pena de conversão das obrigações de fazer em obrigações de pagar. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha em anexo. Ciência às partes.   LUIZ ANTONIO MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA FELIX VIANA FERREIRA

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