Processo 0000482-18.2022.5.10.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000482-18.2022.5.10.0019 RECLAMANTE: NATALINO PEREIRA PINTO RECLAMADO: AUTO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R BRASILIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, REAL PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, MIX PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP, M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, GRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, JOSE RUTINALDO FRANCO RIBEIRO, MARDEY PINTO BICALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e1fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Certifico, dando fé, que: esse juízo já exauriu os procedimentos executórios em desfavor de Mardey Pinto Bicalho nos autos do processo 0000934-33.2019.5.10.0019 sem localizar bens passíveis de penhoracertifico que, por meio do SEI 0012244-42.2025.5.10.8000, essa unidade foi instada, pela corregedoria, a sanear todos os processos com partes sem registro de CNPJ/CPFO PJe não permite o cadastro de filiais pelo CNPJ, mas apenas da empresa matriz. Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda (CNPJ 03.484.794/0001-02) é a matriz dos seguintes CNPJs: 03.484.794/0003-66, 03.484.794/0002-85, 03.484.794/0004-47,  03.484.794/0010-95 M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA - EPP (CNPJ 07.109.217/0001-83) é a matriz dos seguintes CNPJs: 07.109.217/0003-45, 07.109.217/0007-79, 07.109.217/0002-64, 07.109.217/0005-07, 07.109.217/0006-98 M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA (CNPJ 02.469.342/0001-80) é a matriz dos seguintes CNPJs: 02.469.342/0004-23 Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 30 de abril de 2026. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA,  Ainda que sejam rés e rés condenadas, para viabilizar a regular tramitação do feito no pje, observadas as limitações do sistema acima certificadas, as reclamadas Auto Park Estacionamento Rotativo Ltda, M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e M R BRASIL ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA terão apenas a matriz cadastrada nos autos e todos os demais nomes serão - EXCEPCIONALMENTE - inativados no cadastro do pje, ainda que permaneçam com a condição de rés/executadas no processo. A listagem das rés/executadas em tal condição, para consulta a qualquer tempo, encontram-se na certidão supra, reiterando-se que nenhuma delas perde a condição de rés/executadas neste processo. Será colocado bilhete/aviso nos autos para observação do quanto aqui decidido a qualquer tempo. Por meio da decisão de ID 03ecb0b, procedeu-se à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a voltar-se a execução contra o/a (s) sócio/a (s) da (s) empresa (s) executada (s): MARDEY PINTO BICALHO Porque, conforme certidão supra, os sócios não se opuseram à medida, esta fica ratificada, ACOLHENDO-SE o incidente instaurado e passando o/a (s) sócio/a (s) referido/a (s)   efetiva condição de executado/a (s) nestes autos a ser cadastrada no PJe. Intimem-se as partes para ciência, sendo o novo (s) executado/a (s) também, para a vista de que trata o artigo 879 da CLT. Com o decurso do prazo, a homologação da conta será ratificada e os sócios intimados ao pagamento em 48 horas. Na hipótese de execução, o exequente será intimado a indicar meios executórios diferentes daqueles já adotados sem sucesso nos autos do processo 0000934-33.2019.5.10.0019, conforme…

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