Processo 0000482-25.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202664000483 NÚMERO ÚNICO: 0000482-25.2026.8.25.0014 AUTOR : DIEGO SANTOS DA CONCEIÇÃO ADV. : DIEGO ROSENO FREIRE - OAB: 14163-SE RÉU : PICPAY DECISÃO....: DECISÃO EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL, TAL COMO APRESENTADA, NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE IMEDIATA ADMISSÃO, PELOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. O PEDIDO DECLARATÓRIO FORMULADO NO ITEM E, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NÃO ESTÁ DELIMITADO COM A PRECISÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. A INICIAL NARRA QUE, APÓS O ESTORNO DO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.194,01, PERMANECERAM COBRANÇAS DE JUROS, ENCARGOS E MULTAS DE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FRAUDULENTA, MAS NÃO IDENTIFICA NEM QUANTIFICA ESSES VALORES COM EXATIDÃO. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL CONSISTEM EM CAPTURAS DE TELA DO APLICATIVO PICPAY QUE EXIBEM APENAS TOTAIS DE FATURA, SEM A DISCRIMINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS QUE COMPÕEM O SALDO RESIDUAL CUJA INEXISTÊNCIA SE PRETENDE DECLARAR. ESSA OMISSÃO CONFIGURA PEDIDO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 330, §1º, I, DO CPC, COMPROMETENDO A DEFINIÇÃO DO OBJETO DA LIDE E INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO PELA RÉ. AS FATURAS DETALHADAS CONSTITUEM, ADEMAIS, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA IMPÕE OPORTUNIDADE DE EMENDA ANTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. PELO EXPOSTO, DETERMINO QUE O AUTOR EMENDE A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO, PARA TANTO: A) JUNTAR AS FATURAS DETALHADAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY REFERENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025 E FEVEREIRO DE 2026, COM DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS LANÇAMENTOS, ENCARGOS, JUROS, MULTAS E ESTORNOS; B) INDICAR PRECISAMENTE, A PARTIR DAS FATURAS JUNTADAS, O VALOR RESIDUAL CUJA INEXISTÊNCIA PRETENDE VER DECLARADO, IDENTIFICANDO CADA LANÇAMENTO QUE REPUTA INDEVIDO E SUA RELAÇÃO COM A TRANSAÇÃO CONTESTADA DE R$ 2.194,01 (MP *GROWTHSUPPLÉMENTS, 19/10/2025); O NÃO ATENDIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO NO PRAZO FIXADO IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ APRECIADO APÓS A EMENDA, OPORTUNIDADE EM QUE O OBJETO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA ESTARÁ SUFICIENTEMENTE DELIMITADO. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.