Processo 0000482-59.2026.8.04.1000

Presentes na peça acusatória os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das circunstâncias do art. 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (Mov. 37.1) contra ANTONIO CARLOS ALVES BARBOSA FILHO. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes medidas: EVOLUA-SE a classe processual p

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