Processo 0000482-77.2016.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE E INTERRUPÇÃO DE SINAL NO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E PADRONIZADA (DEMANDA EM MASSA). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA
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