Processo 0000482-84.2025.5.12.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000482-84.2025.5.12.0042 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO ALLAN LORASCHI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000482-84.2025.5.12.0042  RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1)  RECORRIDO: ADRIANO ALLAN LORASCHI E OUTROS (1)        ROT 0000482-84.2025.5.12.0042 - 4ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ADRIANO ALLAN LORASCHI BRUNA DE WITT (SC63074) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044-B) MATHEUS OSVALDO MARTINI MANICA (RS126183) RHAUL LENNON BORGES MACEDO DE OLIVEIRA (SC43721) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ANA PAULA BERNS (SC18040) GLAUCE RUIANA TOMAZ (SC18387)   RECURSO DE: ADRIANO ALLAN LORASCHI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2026; recurso apresentado em 21/07/2026). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   RECURSO REPETITIVO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica:  "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)".    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, XXXV e LXXIV, 60, 93, IX e 114, da Constituição Federal. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da  CLT e 99, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 21 dos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST. A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que revogou os benefícios da justiça gratuita, a despeito da declaração de hipossuficiência. Consta do acórdão: A sentença assim decidiu a questão: Justiça gratuita. Defiro o requerimento formulado pelo autor objetivando a concessão do benefício da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência coligida no #id:1d086f1 , não infirmada por outro meio probatório, e diante da presunção de veracidade da declaração, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83, na forma da tese vinculante (Tema n. 21) do TST (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Não obstante isso, o réu, em contestação, impugnou o pedido de concessão…

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