Processo 0000483-04.2020.8.19.0041

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ajuizada por INDALÉCIA CAMPOS FREIRE, em face de NELSON MEDEIROS FRANKE. A requerente narra, em síntese, que manteve relação de união estável com o requerido no período compreendido entre os anos de 1974 e 1997, da qual nasceu o filho comum Pedro Campos Franke. Durante a constância dessa convivência, as partes adquiriram onerosamente o imóvel correspondente ao Lote nº 14, Quadra II, do Loteamento denominado Parque Verde , situado na Est

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