Processo 0000483-24.2025.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25764/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727511 NÚMERO ÚNICO: 0000483-24.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588000121 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500705209 APELANTE - JULIANA DOS SANTOS ADVOGADO - LUCAS AISAMAQUE ALVES LIMEIRA - OAB: 8726/SE ADVOGADO - FLÁVIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA - OAB: 8922/SE APELADO - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A - FC050 ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA APELADO - BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO TEMPESTIVA DA RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JULIANA DOS SANTOS EM FACE DA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DE SOCORRO/SE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. E BANCO BRADESCARD S.A., SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA; E (II) SABER SE A MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM AS RECORRIDAS CONFIGUROU ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS, DEFERIDO O BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CABIA AO IMPUGNANTE DEMONSTRAR QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.O DOCUMENTO EMITIDO PELA CDL DE ARACAJU/SE, DATADO DE 15/01/2025, NÃO COMPROVA A ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O ACORDO CELEBRADO EM 09/12/2024, POIS SE LIMITA A ATESTAR A INSERÇÃO ORIGINAL DO NOME DA APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS EM 06/07/2024, FATO INCONTROVERSO E DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA ORIGINAL, SEM EVIDENCIAR QUE A NEGATIVAÇÃO PERMANECIA ATIVA APÓS 12/12/2024.INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS RECORRIDAS PROCEDERAM À EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO EM 12/12/2024, OU SEJA, EM 3 (TRÊS) DIAS CORRIDOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO EM 09/12/2024, PRAZO INFERIOR AOS 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.A ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE TEVE CRÉDITO NEGADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO PELAS RÉS NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO FORMAL EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR PROVA DO ATO ILÍCITO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.A RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA, AINDA QUE OBJETIVA, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EXIGE QUE A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.