Processo 0000483-37.2018.8.10.0069
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0000483-37.2018.8.10.0069 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA MACHADO SENTENÇA: SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA MACHADO, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, no dia 16/12/2018, por volta das 18h30min, no Pov
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