Processo 0000483-39.2026.5.19.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000483-39.2026.5.19.0010 EXEQUENTE: DAYANNE SANMARA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (1) EXECUTADO: LOJAS RIACHUELO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8107cba proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc.   1. Considerando que não houve impugnação, HOMOLOGO, com a ressalva abaixo, os cálculos tombados sob #id:5e85c7c, apresentados pelo(a) parte autora, para que produzam os seus efeitos legais. Considerando-se que o ajuizamento de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, trata-se, na verdade, de processo autônomo, que demanda cognição específica, é devido custas processuais. Dessa forma, custas pela executada, no percentual de 2% (R$ 1.015,70) sobre o valor da liquidação. Resumo: * Valor bruto devido ao reclamante: R$ 40.083,87; * Contribuição previdenciária (parte empregado): R$ 1.803,17; * Contribuição previdenciária (parte empregador): R$ 4.958,73; * Imposto de renda (empregado): R$ 0,00; * Honorários sucumbenciais (advogado parte autora): R$ 5.742,11; * Custas processuais: R$ 1.015,70; TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 51.800,41, atualizado até 01.12.2024. 2. INTIME(EM)-SE a(s) reclamada(s) por DEJT para QUITAR(EM) o valor homologado, devidamente atualizado na data do pagamento, no prazo de 48 horas (art. 880, CLT). 3. Decorrido o prazo supra, sem a devida quitação, proceda-se nos termos dos arts. 835, I e 854, CPC, estando, desde logo, autorizado o manuseio das ferramentas executórias disponíveis para perseguição da dívida objeto da condenação, com efetivação de todas as pesquisas de dados públicos e privados que se fizerem necessárias, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Caso a(s) reclamada(s) cumpra(m) o item 2, com o escopo de evitar-se liberação indevida, remetam-se os autos ao setor de cálculos, a fim de que seja elaborada planilha explicativa de crédito, dispondo quanto cabe e a quem cabe o valor comprovado, inclusive, no tocante às exações legais. Em seguida, estando a execução totalmente garantida, TRANSFIRA-SE para as contas indicadas pelos credores o valor comprovado (total da execução), no prazo de 05 (cinco) dias, ou, não as indicando, para qualquer conta ativa obtida junto ao CCS, conforme planilha elaborada, transferindo-se para as guias próprias os recolhimentos legais. Deverá a secretaria observar as cautelas de praxe em relação aos honorários advocatícios e periciais, se houver. Comprovadas todas as transferências e recolhidas as exações legais, registrem-se os valores respectivos no sistema eletrônico, em obséquio à estatística que alimenta o E-Gestão. Alfim, em sendo as contribuições previdenciárias de valor igual ou inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, certifique-se a inexistência de numerário em conta(s) judicial(ais) vinculada(s) a este processo, por força do art. 108-A, da Consolidação dos Provimentos deste Regional, inserido pelo Provimento TRT 19, nº 2/2019, e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 925, do CPC. 5. Em tempo, advirto à parte executada que este juízo adotará, de ofício ou a requerimento da parte interessada, todas as medidas que se fizerem necessárias para a integral satisfação da obrigação exequenda, incluindo a possibilidade de protesto de título judicial e outras medidas de…

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