Processo 0000483-53.2009.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO N. 03/2026 (PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS) O MM.º Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dr. ALAN FERNANDES MINORI, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas levará à venda em leilão judicial, na modalidade LANCE ELETRÔNICO, o bem penhorado nos autos da execução fiscal abaixo relacionada, nas datas, site e sob as normas adiante fixadas: PROCESSO: 0000483-53.2009.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: IMPORTADORA E EXPORTADORA NILSAN LTDA – ME E OUTROS A DESCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DO BEM É UMA REPRODUÇÃO FIEL A PENHORA/AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI FÉ PÚBLICA DESCRIÇÃO DO BEM: AUTOMOVEL HONDA/CIVIC EXS FLEX, ANO/MODELO 2008/2008, COR CINZA, PLACA NOL-2757, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, CHASSI 93HFA66808Z230044. CONFORME AUTO DE AVALIAÇÃO DE ID. 1089726263: O veículo se encontrava em razoável estado de conservação, com pequenas escoriações por toda a lataria, lateral traseira amassada decorrente de colisão, lanterna traseira quebrada, motor ok, banco do motorista rasgado, porém o veículo está funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,0 (trinta mil reais), datada de 18 de maio de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Simão Bolivar, nº 183, Centro, Manaus/AM. FIEL DEPOSITÁRIA: Sra. Sandra Maria Monteiro Gioia. ÔNUS: Consta restrição judicial no DETRAN/AM e seguintes débitos: 1. JUDICIAL => RENAJUD: TRF01/03511 – Processo: 200932000004857 – BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA. 2. Taxas e débitos no DETRAN/AM, valor total de R$ 962,06, consulta realizada em 14 de abril de 2026. 3. Débitos de DÍVIDA ATIVA NO RENAVAM na PGE/AM, valor total de R$ 3.187,25, consulta realizada em 14 de abril de 2026. OBS.: As restrições de alienação fiduciária, renajud, penhoras, bloqueios ou quaisquer outras registradas no prontuário do DETRAN que constem do edital, não isentam o licitante de verificar junto ao DETRAN/AM a existência de novas restrições judiciais posteriores a este edital de leilão e sua publicação. AVISO: O licitante fica ciente que poderão ocorrer possíveis recursos após a realização do Leilão Judicial e registro de penhoras/restrições/alienações/renajud/bloqueios judiciais originárias de outras Varas Judiciais, tendo que aguardar o levantamento a ser providenciado pelo Juízo da Causa, e estes recursos e levantamento de restrições judiciais poderão acarretar MOROSIDADE no andamento processual e na expedição da Carta de Arrematação. Bem como, o licitante fica ciente que é responsável pela verificação de todos e quaisquer restrições que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a lavratura deste edital de leilão. Ficando ciente o licitante que recebida a Carta de Arrematação será responsável a requerer a todos os órgãos municipais, estaduais e federais a desconstituição de quaisquer restrições consolidadas contra o bem arrematado, originárias de dívidas vinculadas ao proprietário anterior, sendo desnecessária qualquer determinação judicial adicional. Ficando ciente que a desvinculação/retirada de quaisquer ônus anteriores à…

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