Processo 0000483-57.2025.5.23.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000483-57.2025.5.23.0141 RECORRENTE: LUCAS ROSA DA SILVA RECORRIDO: CONSENG ENGENHARIA LTDA - ME ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000483-57.2025.5.23.0141 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): LUCAS ROSA DA SILVA  ADVOGADO(A)(S): RICARDO GROSSI ROCHA RECORRIDO(A)(S): CONSENG ENGENHARIA LTDA. - ME ADVOGADO(A)(S): PATRICIA GRASSANO PEDALINO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: LUCAS ROSA DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id d1c6117; recurso apresentado em 22/01/2026 - Id 37f4409). Representação processual regular (Id df0d09b). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. - violação aos arts. 5º, V, XXXV, LXXIV, LV e 7º, XXVIII, da CF. - violação aos arts. 223, 790, § 3º e 4º, 899, § 10, da CLT; 99, §§ 3º e 4º, 105, do CPC; 186 e 927 do CC; 1º da Lei n. 7.115/83. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca a revisão do acórdão exarado pela Turma Julgadora no tocante à matéria "arquivamento da ação por ausência injustificada à audiência/ imposição de custas judiciais a beneficiário da justiça gratuita". Sustenta que, "De acordo com os artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo." (fl. 207). Aduz que "(...) foi dado provimento parcial ao Recurso Ordinário do ora Recorrente para isenção das custas, mas se não houver nova ação. Caso haja nova ação, o Recorrente deve pagar as custas processuais." (fl. 206). Argumenta que "(...) não pode uma formalidade legal sobrepor-se aos direitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição sob pena de violação frontal ao art. 5º, XXXV e LV da CF/88." (fl. 207). Consta do acórdão: "CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE O magistrado primevo determinou o arquivamento da ação em virtude da ausência injustificada do reclamante à audiência realizada em 01.08.2025 (fl. 155 - ID. 8a29858). Condenou o reclamante ao pagamento das custas processuais, concedendo-lhe prazo para apresentar justificativa sobre o não comparecimento ao ato processual e, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O reclamante se manifestou às fls. 159/165 (ID. 440c776 e 88746ea) aduzindo que "deixou de comparecer à audiência realizada no dia 01/08/2025 em razão de problemas técnicos que o impediram de acessar o link de videoconferência disponibilizado por este Juízo." Ato contínuo, o magistrada proferiu sentença considerando não justificada a ausência do reclamante à audiência. O reclamante recorre…

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