Processo 0000483-66.2020.5.13.0026

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: HERMINEGILDA LEITE MACHADO AP 0000483-66.2020.5.13.0026 AGRAVANTE: PARTNERS HOLDING S.A. E OUTROS (3) AGRAVADO: PALOMA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA.. DEFEITOS DE INTEGRAÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. A ausência de publicação da pauta de julgamento do agravo interno não caracteriza nulidade nem configura omissão ou obscuridade do acórdão embargado, pois o procedimento previsto no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho e disciplinado pelo Regimento Interno deste Tribunal determina o encaminhamento imediato do recurso a julgamento, independentemente de publicação, e afasta a possibilidade de sustentação oral. 2. Não há omissão ou obscuridade no exame da incidência do Tema 26 dos Precedentes Vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho. O julgamento do agravo interno restringe-se ao controle da correção da decisão denegatória de recurso de revista, cabendo ao Tribunal Pleno verificar a compatibilidade entre a fundamentação adotada no acórdão recorrido e a tese jurídica firmada no precedente qualificado, sem reexaminar o mérito da controvérsia devolvida ao recurso de revista. 3. A fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC insere-se na margem de discricionariedade atribuída ao órgão julgador, dentro dos limites legais, não sendo exigível fundamentação comparativa com penalidade aplicada em processo distinto. 4. Ausentes os defeitos de integração apontados e evidenciada a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão de matéria já apreciada, impõe-se sua rejeição, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão de seu caráter manifestamente protelatório.   DISPOSITIVO: ACORDAM os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por UNANIMIDADE, REJEITAR os embargos de declaração, e, por MAIORIA, condenar as embargantes a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante, PALOMA DA SILVA BARBOSA. Vencido, quanto à aplicação de multa, o voto do Desembargador PAULO MAIA FILHO, acompanhado pelos Juízes(as) Convocados(as) ADRIANA SETTE DA ROCHA e ANA PAULA CABRAL CAMPOS. JOAO PESSOA/PB, 31 de julho de 2026. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DA SILVA BARBOSA

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