Processo 0000483-69.2026.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686000483 NÚMERO ÚNICO: 0000483-69.2026.8.25.0059 REQUERENTE : ANTONIO DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : BRADESCO SEGUROS ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, DETERMINANDO AO BRADESCO SEGUROS S.AQUE SUSPENDA OS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DER$ 299,98 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVOS A UM SUPOSTO CONTRATO QUE VÊM SENDO REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A CADA NOVO DESCONTO REALIZADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS, FICANDO O RECLAMADO, AINDA, OBRIGADO A INFORMAR A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A REALIZAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DEVENDO O RECLAMADO ACOSTAR AOS AUTOS, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE COMPOSIÇÃO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ASSIM, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, CASO HAJA LEVANTAMENTO DE ALGUMA DAS PRELIMINARES DE MÉRITO ARROLADAS PELO ART. 337 DO CPC, OU AINDA, DE DEFESAS DE MÉRITO INDIRETAS (FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 350 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REPLICAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO À POSSIBILIDADE DO ART. 338 DO CPC. OPTANDO A PARTE AUTORA, NO MOMENTO DA RESPOSTA À CONTESTAÇÃO, POR JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS.

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