Processo 0000483-79.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000483-79.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: JEANE VIEIRA SANTOS RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 101a779 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JEANE VIEIRA SANTOS EM FACE DE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA DECLARAR A RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA EMPREGADA NO DIA 25/05/2026, E CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À PARTE AUTORA AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTE DECISUM: - SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024 CORRESPONDENTE AOS DIAS TRABALHADOS, O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (3/12) E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (3/12), CALCULADOS SOBRE O PERÍODO DE EFETIVA ATIVIDADE ANTERIOR AO AFASTAMENTO MÉDICO OCORRIDO EM 06/11/2024. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS NO VALOR DE 5%, PARA AMBOS, SENDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE INCIDENTES SOBRE A SOMA DOS VALORES EXORDIAIS DOS PEDIDOS SUCUMBENTES, OS QUAIS FICAM, DESDE JÁ, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA INCIDENTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, SEM DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME OJ 348 DO TST. CONCEDE-SE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM AS DEMAIS PARCELAS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$32,56, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$1.628,23. NOTIFICAR AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA.NADA MAIS.//// BIANCA LIBONATI GALUCIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE VIEIRA SANTOS

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