Processo 0000484-04.2025.5.10.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0000484-04.2025.5.10.0012 RECORRENTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA RECORRIDO: EUDES MAGALHAES DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000484-04.2025.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: VISAN SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDO: EUDES MAGALHÃES DA FONSECA ACB/3     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A empresa, em recuperação judicial, requereu justiça gratuita e deixou de recolher as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recuperação judicial, sem prova concreta de incapacidade financeira, autoriza a concessão da justiça gratuita e afasta a deserção por ausência de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal de impossibilidade financeira, não bastando alegação genérica. 4. A recuperação judicial isenta apenas do depósito recursal, não das custas processuais. 5. A ausência de recolhimento das custas no prazo concedido configura deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de crise econômico-financeira. 2. A recuperação judicial isenta a empresa apenas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não afastando a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 899, § 10; CPC, art. 99, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 269, II, da SDI-1.     RELATÓRIO   O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio de sentença (ID 1e66017), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID 0ebccf5). O reclamante apresentou contrarrazões (ID 38d7c99). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do RITRT. É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO   ADMISSIBILIDADE Em seu recurso ordinário, a reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que atravessa grave crise econômico-financeira, em razão de se encontrar em recuperação judicial, circunstância que lhe impediria de arcar com as custas processuais. O pedido foi indeferido nos seguintes termos (ID 550a73c): "A jurisprudência trabalhista, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, admite a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 463, II, do TST que, 'no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do…

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