Processo 0000484-11.2026.8.25.0041

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202673000373 NÚMERO ÚNICO: 0000484-11.2026.8.25.0041 REQUERENTE : WALACE RIBEIRO CONCEIÇÃO ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A DECISÃO....: REGISTRO QUE A PETIÇÃO INICIAL RECEBEU ANÁLISE DESTE JUÍZO, SENDO AFERIDO O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); DEFIRO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 345/2020; DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA; DEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DISTRIBUINDO O ÔNUS À PARTE DEMANDADA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS, COM A SUA CONTESTAÇÃO: A) A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE AUTORA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO; B) A COMPROVAÇÃO DE QUE DISPONIBILIZOU CARRO-PIPA COM ÁGUA PARA A REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA; E C) O PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS RELATÓRIOS QUE VERSEM SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS NOS ÚLTIMOS 60 DIAS (EM ESPECIAL MAIO, JUNHO E JULHO DE 2025), DEMONSTRANDO AS CAUSAS, OS REPAROS EFETUADOS E AS MEDIDAS ADOTADAS DE FORMA CRONOLÓGICA; DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, VIA POSTAL COM AR OU VIA ELETRÔNICA; NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: É OBRIGATÓRIA A CONFIRMAÇÃO, EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS, DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE TAL PROVIDÊNCIA SERÁ CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. NA HIPÓTESE DE NÃO CONFIRMAÇÃO, A JUSTIFICATIVA DEVERÁ SER APRESENTADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 246, §§1º-A, 1º-B E 1º-C, TODOS DO CPC); O PRAZO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA O OFERECIMENTO DE RESPOSTA (ART. 335, I, DO CPC); A FORMA DA CITAÇÃO INDICARÁ O TERMO INICIAL PARA O OFERECIMENTO DA SUA RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 335, INCISO III, C/C ARTIGO 231, AMBOS DO CPC; A PARTE DEMANDADA DEVERÁ APRESENTAR NA SUA DEFESA TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DOS FATOS, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO FOI DETERMINADA NO TÓPICO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; A PARTE DEMANDADA DEVERÁ INDICAR E JUSTIFICAR CONCRETAMENTE A EVENTUAL PRETENSÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE SE PRETENDE ESPECIFICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SOB PENA DE, EM CASO DE PROTESTO GENÉRICO SER ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS GERANDO AUTORIZAÇÃO TÁCITA PARA JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, COM A DISPENSA DO PROVIMENTO DE ANÚNCIO ANTES DO JULGAMENTO; NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO NO PRAZO ANTES INDICADO, INCIDIRÃO OS EFEITOS DA REVELIA, SENDO REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 344 DO CPC), RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 345 DO CPC); SENDO JUNTADA RÉPLICA COM DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA, A PARTE DEMANDADA DEVERÁ SER INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, §1.º DO CPC; APRESENTADA CONTESTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE HAVER QUESTÕES PRELIMINARES (ART. 3

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