Processo 0000484-26.2019.8.10.0024

TJMA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0000484-26.2019.8.10.0024
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
20/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000484-26.2019.8.10.0024 APELANTE: GLEIDISON DA SILVA FRASÃO APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: art. 155, §1º e §4º, incisos I, do Código Penal RELATOR: JUIZ TALVICK AFONS

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