Processo 0000485-13.2024.8.25.0058
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202478200510 NÚMERO ÚNICO: 0000485-13.2024.8.25.0058 REQUERENTE : . (M.J.D.S.E.) ADV. : LAIS CORTES DE FIGUEIREDO MACIEL - OAB: 5777-SE REQUERIDO : . (M.R.S.G.) DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E S.S. DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/07/2026, ÀS 10:30 HORAS, NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA. A SOLENIDADE SERÁ REALIZADA NA MODALI
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