Processo 0000485-62.2025.5.21.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000485-62.2025.5.21.0018 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TOUROS E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000485-62.2025.5.21.0018 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE TOUROS, THAIS ROMANI RECORRENTE RECORRENTE Advogados: HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO - SP520370  RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO , THAIS ROMANI, MUNICIPIO DE TOUROS RECORRIDO Advogados: RENATA ALVES DOS SANTOS - PE0028974 RECORRIDO Advogados: HENRIQUE ROMANI FREITAS NABONO - SP520370 RECORRIDO RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO     EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVIMENTO. REMESSA À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Dois Recursos Ordinários interpostos pela reclamante e pelo Município de Touros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se houve cerceamento do direito de defesa da reclamante, em razão do indeferimento da participação telepresencial do advogado da autora na audiência de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, em momento anterior, autorizou a participação telepresencial da reclamante e de seu advogado na audiência inaugural. 4. Às vésperas da audiência de instrução, o juízo indeferiu a participação telepresencial do advogado, sob o fundamento de que deveria comparecer presencialmente, desconsiderando o domicílio profissional em outro estado. 5. A conduta violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa, pois impediu a participação do advogado na instrução, privando a reclamante da orientação técnica. 6. A sistemática das audiências telepresenciais visa garantir o acesso à justiça e a paridade de armas, não sendo razoável exigir o deslocamento físico do advogado de outro estado. 7. A ausência do advogado, por determinação judicial restritiva, nulifica a instrução e a sentença subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos ordinários providos. Teses de julgamento: 1. O indeferimento tardio e injustificado da participação telepresencial do advogado na audiência de instrução, quando já deferida anteriormente e reconhecida a dificuldade de comparecimento presencial, configura cerceamento do direito de defesa. 2. O cerceamento de defesa atrai a nulidade dos atos praticados a partir da audiência de instrução, com remessa dos autos à origem para nova instrução, respeitando o impedimento logístico da parte e seu advogado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 5º, LV, 133, 794; CF/1988, art. 5º, LV; Resolução CNJ nº 354/2020; Ato Conjunto TST/CSJT nº 54/2020. Jurisprudência relevante citada: TRT-21. Acórdão: 0000736-35.2019.5.21.0004; TRT-21. Acórdão: 0000667-63.2025.5.21.0013.   RELATÓRIO   Cuida-se de dois Recursos Ordinários interpostos por THAIS ROMANI e pelo MUNICÍPIO DE TOUROS em face da sentença de ID 24b86d1, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, em dispositivo assim redigido: Ante o exposto, decido rejeitar as preliminares e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por THAIS ROMANI em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO e MUNICÍPIO DE TOUROS, para condenar as reclamadas, sendo a primeira diretamente e a segunda…

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