Processo 0000485-79.2024.8.27.2734

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Cumprimento de sentença Nº 0000485-79.2024.8.27.2734/TO REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença , porquanto presentes os requisitos, pressupostos processuais e condições da ação, na forma do Código de Processo Civil (CPC). 2. INTIME-SE a parte executada , pessoalmente,  para que , no prazo de 15 (quinze) dias,  promova o cumprimento imediato da obrigação de fazer imposta  — apresentar, caso ainda não o tenha feito, o contrato firmado com a autora, Sra.  MARIA MADALENA SANTOS SOARES , acompanhado das informações relativas aos valores liberados, valores cobrados, taxa de juros aplicada, custo efetivo total, bem como eventuais taxas administrativas e tarifas incidentes, de modo a assegurar a plena transparência e clareza da relação contratual estabelecida  —, conforme sentença proferida no evento 47, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e aplicação das demais sanções cabíveis. 2.1.  Ressalte-se que devem ser esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal do executado, em observância à Súmula 410 do STJ, a fim de viabilizar eventual aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação. 3. CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que , decorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação,  iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação , nos próprios autos, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º, do CPC. 4.  Decorridos os prazo, com ou sem impugnação,  INTIME-SE   a parte exequente para que , no prazo de 15 (quinze) dias,  informe se ainda subsistem obrigações pendentes de cumprimento pelo executado e requeira o que entender de direito , a fim de possibilitar o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se, certificando cada ato. Peixe/TO, 21/07/2026.

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