Processo 0000485-91.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684000257 NÚMERO ÚNICO: 0000485-91.2026.8.25.0074 REQUERENTE : ANA MARIA BARRETO GUIMARÃES ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE REQUERIDO : BANCO SANTADER DECISÃO....: VISTOS ETC. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CPC, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA ANTECIPADA EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PROEMIAL, CONVENCI-ME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, A PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA JAMAIS PODERÁ RECAIR SOBRE O(A) POSTULANTE, QUE NEGA TER HAVIDO CONTRATAÇÃO E, SE ASSIM O FAZ, DELE(A) NÃO SE PODE EXIGIR A PROVA, EM VERDADE, DE UM FATO NEGATIVO. ESSA FASE PROCESSUAL, CONTUDO, E A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, COMO VEREMOS ADIANTE, NÃO PERMITEM QUE INCURSÕES MAIS PROFUNDAS SEJAM LEVADAS A CABO, E O DEMANDADO POSSA, ENTÃO, PRODUZIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO DE CUJA COMPROVAÇÃO DEVERÁ DESINCUMBIR-SE. COMO JÁ PINCELADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENTENDO PRESENTE O PERICULUM IN MORA OU FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O(A) AUTOR(A), POSTO QUE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CRIA EMBARAÇOS VÁRIOS, PODENDO ACARRETAR-LHE CONSIDERÁVEIS PREJUÍZOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO O(A) REQUERENTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ O(A) RÉ(U) COBRAR O DÉBITO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, E VALER-SE DE TODOS OS MECANISMOS LEGÍTIMOS PARA REAVER O BEM. POSTO ISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À(O) REQUERIDO(A) QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO(A) AUTOR(A) NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM DEIXAR DE PROTESTAR TÍTULOS QUE TENHA RELAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA QUESTIONADA JUDICIALMENTE E, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROMOVA A RETIRADA OU BAIXA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE. DAS DELIBERAÇÕES PROCESSUAIS COM O OBJETIVO DE IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO RITO, E CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ESTABELEÇO AS SEGUINTES DIRETRIZES: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUNTO AO CEJUSC, CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA. CONTESTAÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, DE 15 (QUINZE) DIAS, FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA TENTATIVA DE ACORDO. VEDAÇÃO AO ART. 340 DO CPC: CONSIDERANDO O TRÂMITE ELETRÔNICO DO PROCESSO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

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