Processo 0000486-41.2026.5.13.0016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATOLÉ DO ROCHA ATOrd 0000486-41.2026.5.13.0016 AUTOR: EDIMAR DA SILVA OLIVEIRA RÉU: ESPÓLIO DE BENEDITO FERREIRA QUEIROGA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf2ceaa proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. O reclamante requer a remessa dos presentes autos à Vara do Trabalho de Sousa/PB, alegando existir conexão com a Reclamação Trabalhista nº 0000462-25.2026.5.13.0012, na qual figura outro empregado do mesmo reclamado, sustentando identidade de causa de pedir e de pedidos. Sem razão. Nos termos do art. 55 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso concreto, embora as demandas envolvam o mesmo empregador e decorram de circunstâncias fáticas semelhantes, cada reclamação versa sobre direitos individuais próprios de empregados distintos, exigindo análise autônoma da relação contratual, da prova produzida e dos créditos eventualmente devidos a cada trabalhador. A mera identidade do empregador, do local da prestação de serviços ou da época da dispensa não caracteriza, por si só, conexão apta a justificar a reunião dos processos ou a modificação da competência. Também não se verifica a hipótese prevista no § 3º do art. 55 do CPC, pois inexiste risco concreto de prolação de decisões contraditórias acerca da mesma relação jurídica, tratando-se de demandas autônomas, com partes diversas e direitos individualizados. Desse modo, inexistindo conexão ou continência, tampouco prevenção do Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB, não há fundamento legal para determinar a redistribuição pretendida. Indefiro, portanto, o pedido de remessa dos autos à Vara do Trabalho de Sousa/PB, devendo o feito prosseguir regularmente perante este Juízo. Intime-se. CATOLE DO ROCHA/PB, 06 de julho de 2026. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR DA SILVA OLIVEIRA

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