Processo 0000486-46.2025.8.25.0063

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22757/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325148 NÚMERO ÚNICO: 0000486-46.2025.8.25.0063 PROCESSO ORIGEM....202556000248 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - O.D.S.S.................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - C.-.C.D.R.D.A.À.M.D.P.................................................... ADVOGADO - FRANCIONE GOMES DA SILVA - OAB: 7947/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INCOMPATIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006).O APELANTE SUSTENTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, ALEGANDO QUE O USO DE MEDICAMENTOS PELA VÍTIMA COMPROMETERIA SUA CREDIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A CONCESSÃO DO SURSIS E A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O TRÂNSITO REITERADO DE VEÍCULO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DENTRO DO RAIO DE EXCLUSÃO FIXADO JUDICIALMENTE E COM POSTURA INTIMIDATÓRIA, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA.ANALISAR SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E PELA ADMISSÃO PARCIAL DE CIRCULAÇÃO PELO RÉU, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.AVALIAR A LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA E A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA NO ÂMBITO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A SIMPLES DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU DE RESULTADO NATURALÍSTICO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELO DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DA VÍTIMA, O QUAL FOI CONFIRMADO PELOS RELATOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E PELA PRÓPRIA CONFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE CIRCULOU NAS PROXIMIDADES DO DOMICÍLIO DA OFENDIDA.NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM SUA CAPACIDADE COGNITIVA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO ESPECULATIVA DE USO DE MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS PARA INVALIDAR SEU RELATO.A MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICA-SE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, UMA VEZ QUE O RÉU AGIU DE FORMA DELIBERADA E CONSCIENTE AO VIOLAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS IMEDIATAMENTE APÓS SER INTIMADO, DEMONSTRANDO ACENTUADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS.A SUSPENSÃO…

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