Processo 0000486-66.2024.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460200498 NÚMERO ÚNICO: 0000486-66.2024.8.25.0003 REQUERENTE : AVILETE VIEIRA DÓRIA ADV. : SALMO PERGES SANTANA DÓRIA - OAB: 10998-SE REQUERIDO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB ADV. : THAMIRES DE ARAUJO DE LIMA - OAB: 347922-SP SENTENÇA....: [...]MEDIANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO PROFERIDA EM 28/10/2024, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, AO PASSO QUE DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. EM RAZÃO DISTO, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA A PARTIR DE SETEMBRO/2023, DEVENDO CADA PARCELA DESCONTADA SER ATUALIZADA PELO IPCA, NOS MOLDES DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA (TAXA SELIC), OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 406 DO CC, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (13/12/2024 – DATA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO). CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, NOS MOLDES DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS DE MORA (TAXA SELIC), OBSERVADO O DISPOSTO NO §1º DO ART. 406 DO CC, APLICÁVEIS A PARTIR DE DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 09/2023, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONSOANTE SÚMULA 54, DO STJ, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEMPRE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. TENDO EM VISTA QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA, AINDA, A RÉ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 § ÚNICO DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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