Processo 0000486-88.2021.5.05.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000486-88.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS AGRAVADO: MACIEL SANTOS SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 086093c proferida nos autos. AP 0000486-88.2021.5.05.0032 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (PI1829) Recorrido:   Advogado(s):   CIB CONSTRUCOES E INCORPORACOES DA BAHIA LTDA - EPP LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (BA51704) TERCYA FERNANDA ALVES REINEL (BA58994) Recorrido:   Advogado(s):   MACIEL SANTOS SOUZA DIEGO MOTA MARTINS (BA59464) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS Defiro o requerimento,  a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Audrey Martins Magalhaes Fortes , OAB/PI- 1829, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. A título de reforço argumentativo, a seguinte decisão do TST (destacado): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 331, VI, DO TST. Inviável o recurso de embargos, nos termos da parte final do art. 894, II, da CLT (redação conferida pela Lei 11.496/2007), pois a decisão embargada está em harmonia com o item VI da Súmula 331 do TST ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"). Recurso de embargos não conhecido.  (E-ED-RR-91400-79.2005.5.21.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/10/2021). 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM A decisão hostilizada coaduna com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos:  "A constatação do inadimplemento do devedor…

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