Processo 0000486-94.2024.8.25.0026
TJSE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100492 NÚMERO ÚNICO: 0000486-94.2024.8.25.0026 EXEQUENTE : MARIA LUCIA DOS SANTOS SANTANA ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU EXECUTADO : FUNPREV ADV. : TAINÁ ALVES DOS SANTOS - OAB: 13030-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO A CONTROVÉRSIA SOBRE OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) FIXAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE RETENÇÃO PREVIDE
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