Processo 0000487-63.2015.8.14.0006

PROCESSO Nº. 0000487-63.2015.8.14.0006 SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, revisão de contrato e restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, proposta por Fábio Gil Campos Siqueira em face de Fator Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., todos devidamente qualificados na peça de ingresso ID 21103920, acompanhada de documentos. Narra o autor ter celebrado em 20/06/2012, contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária integrante do empreendimento Summer ville Residence, comprometendo-se ao pagamento do preço ajustado de R$ 156.201,57 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e cinquenta e sete centavos), mediante recursos próprios e financiamento imobiliário. Aduz ter cumpriu integralmente as obrigações assumidas, inclusive o pagamento da entrada, das parcelas intermediárias e da comissão de corretagem, permanecendo apenas o financiamento do saldo remanescente. Sustenta que a construtora deixara de entregar o imóvel no prazo contratualmente estipulado, prevista para 31/12/2013, mesmo considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, frustrando o planejamento familiar e patrimonial do adquirente e impedindo a fruição do bem e a obtenção da renda que pretendia auferir mediante sua locação. Em razão dos fatos narrados e sem q possibilidade de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda para requerer, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e concedida a gratuidade, a concessão de tutela para obrigar as rés a entregarem o imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao mérito, a declaração de nulidade das cláusulas relativas à prorrogação do prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias, indenizações por danos materiais, morais, inversão da multa moratória precista em contrato, restituição em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem, além de custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. Por meio da decisão ID 21103924 foi recebida a ação, foi postergada a análise do pedido de tutela, designada audiência de conciliação para o dia 03/11/2015, às 11h e ordenada a citação e intimação das requeridas. Redesignada audiência de conciliação para o dia 06/042016, às 09h, a requerida acostou defesa ID 21103926 e 21103931, com documentos, impugnando integralmente os pedidos formulados na inicial. Em síntese, sustentou a inexistência de ato ilícito e de inadimplemento capaz de ensejar responsabilidade civil, defendendo a regularidade da execução do empreendimento e das cláusulas contratuais pactuadas. Alegou, ainda, que eventual atraso decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade e que não restaram demonstrados os pressupostos necessários ao reconhecimento dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pretendidos, impugnando também o pedido de restituição da comissão de corretagem e os demais pleitos indenizatórios formulados pelo autor. Em réplica ID 21103932, o autor rebateu integralmente as alegações defensivas, reiterando que o atraso extrapolou os limites contratualmente admitidos, inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade da construtora, razão pela qual insistiu na procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Conforme aprazado, se fez presente o autor, acompanhado de advogado, sem que…

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