Processo 0000488-13.2026.8.04.5900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de demanda de repetição de indébito com pleitos indenizatórios abrangida pela matéria discutida no IRDR nº 0004464-79.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal Pleno (TJAM). Em que pese o julgamento do IRDR, não houve o trânsito em julgado e, conforme prevê o art. 987, §1°, do CPC,
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