Processo 0000488-33.2026.8.04.4600
TJAM • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo
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