Processo 0000488-43.2013.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000488-43.2013.8.18.0059 PARTE AUTORA: CLAUDETE SILVA DE ARAUJO e outros (11) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA- FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE LUIS CORREIA e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CLAUDETE SILVA DE ARAUJO e outros em face do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI, objetivando o recebimento de valores decorrentes da restituição de indébito tributário (contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis), conforme título executivo judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 61805566, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente municipal e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no ID 30042584, os quais totalizam o montante individualizado de R$ 5.047,26 (cinco mil e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) para cada autor, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. Em sequência, foram expedidos os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) sob os números 331/2025 a 345/2025 (IDs 79775920 a 79776314), devidamente notificados ao Município em 25/07/2025 (ID 79787396). Instado a se manifestar, o Município limitou-se a informar que encaminhou o ato ao órgão competente para orientação de cumprimento (ID 84994146). Todavia, a parte exequente peticionou no ID 85743046 noticiando o transcurso do prazo legal sem a comprovação do pagamento, requerendo o sequestro de verbas públicas e a expedição de RPV complementar relativo aos honorários advocatícios, observando-se o teto municipal. É o breve relatório. Decido. O regime de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) submete-se ao rito previsto no art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o ente público realizar o depósito no prazo máximo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição. No caso vertente, a intimação para pagamento ocorreu em 25/07/2025. Considerando o prazo de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, constata-se que a obrigação encontra-se vencida, sem que o executado tenha colacionado aos autos o comprovante de quitação ou justificativa plausível para a omissão. A jurisprudência pátria e a normatividade regente autorizam o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação em caso de desrespeito ao prazo constitucional e legal para pagamento de RPV, não havendo que se falar em violação à impenhorabilidade dos bens públicos, uma vez que se trata de medida coercitiva necessária à eficácia da prestação jurisdicional. Assim, diante da inércia do MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA, determino a imediata realização de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade do ente executado, até o limite do valor homologado para os créditos principais (conforme RPVs de IDs 79775920 a 79776314). No que tange ao pedido de expedição de RPV em favor do patrono JAIRON COSTA CARVALHO (OAB/PI 6205), observo que a certidão de ID 79775898 indicou que o valor total dos honorários (R$ 9.085,06) superava o teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1.004/2021, que fixa o limite das obrigações de pequeno valor no montante do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, o causídico, em sua manifestação de ID…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.