Processo 0000489-11.2010.8.05.0248
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000489-11.2010.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOÃO DE DEUS PINTO NETO DE COITE Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 104159807) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de a
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