Processo 0000489-11.2026.8.26.0201
TJSP • Execução da Pena
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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 0000489‑11.2026.8.26.0201 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Garça, Estado de São Paulo, Dr(a). NATHALIA MONTANHER DA ROCHA QUEIROZ, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUCAS JOSÉ SILVA RIBEIRO, Brasileiro, Solteiro, RG: [removido], CPF 356.320.158‑74 , pai Luis Carlos Ribeiro, mãe Cassia Maria da Silva Ribeiro, Nascido/Nascida 27/01/1988, natural de Piquete - SP, com endereço à Rua Seis, 71, Jardim Vista Alegre (jafa), CEP 17409-050, Garça - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução da Pena por parte de Justiça Pública e outro, alegando em síntese: "Vistos. Para a realização de audiência admonitória de sursis intime‑se o(a) executado(a) para comparecimento em cartório no prazo de 10 (dez) dias, no horário das 13h00 às 16h30. Intime‑se também o sentenciado para comparecer na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - UNIDADE GARÇA - Rua Vital Soares, nº 56, Vila Wiliams, Garça/SP, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias, nos horários entre 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 16:00, a fim de passar por triagem e ser orientado(a) sobre as regras de Prestação de Serviços à Comunidade, devendo cumprir com o total de 360 (trezentos e sessenta) horas de PSC, atentando‑se a obrigatoriedade de cumprimento mínimo de 28 horas mensais." Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
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