Processo 0000489-31.2026.5.08.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000489-31.2026.5.08.0114 RECLAMANTE: JEFFERSON ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ENESA ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0e8a09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JEFFERSON ALVES DO NASCIMENTO EM FACE DE ENESA ENGENHARIA S.A.: I - REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA DEFESA; II - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR A PARTE RECLAMADA NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: DE FAZER A) RETIFICAR A DATA DE BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DA PARTE AUTORA PARA CONSTAR 18/12/2025 (JÁ COM A PROJEÇÃO DE 30 DIAS DE AVISO PRÉVIO), NA FORMA DO ART. 39, § 2º, DA CLT; B) PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO DE 19/11/2025 A 18/12/2025, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA EM NOME DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI 8.036/1990, MAIS 40% DE MULTA SOBRE O VALOR DEPOSITADO E TAMBÉM SOBRE O PENDENTE, DADA A MODALIDADE DE DISPENSA (ART. 18, § 1º, DA LEI 8.036/1990), SOB PENA DE EXECUÇÃO DIRETA, E ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS; C) ENTREGAR À PARTE RECLAMANTE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, SENDO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA REQUERENTE DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO EQUIVALENTE (SÚMULA 389, II, DO TST). DE PAGAR A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 5/12 AVOS; C) FÉRIAS PROPORCIONAIS (5/12 AVOS) ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE 10%, QUE INCIDEM SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. DEDUÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$255,22, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$12.760,81. DEIXO DE INTIMAR A UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO NOS PROCESSOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO RELACIONADOS À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE QUANDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS FOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). INTIMEM-SE AS PARTES DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ALVES DO NASCIMENTO

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