Processo 0000489-64.2026.8.25.0063

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202656500230 NÚMERO ÚNICO: 0000489-64.2026.8.25.0063 AUTOR : LIGIA SILVA DE JESUS ADV. : LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - OAB: 36122-PE RÉU : KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. ADV. : NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894-SP DECISÃO....: ANTES DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERIDO À FL. 415, CONSTATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 319 E SS, CPC, HÁ IRREGULARIDADE NA EXORDIAL A ENSEJAR DEVIDA RETIFICAÇÃO. ENTENDO QUE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DEVE O MAGISTRADO INDICAR EXPRESSAMENTE OS VÍCIOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL, DANDO A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAUSÍDICO VENHA SANEÁ-LOS NO PRAZO LEGAL. ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS SEGUINTES TERMOS: • JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (3 ÚLTIMOS MESES) OU CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL ATUALIZADA, CONSTANDO A SUA RESIDÊNCIA NESTE MUNICÍPIO. NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CALHA REGISTRAR QUE A PREOCUPAÇÃO COM O EQUILÍBRIO NA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, RESULTOU NA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ, A QUAL ESTABELECEU MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, TRAZENDO EM SEU ANEXO LISTA EXEMPLIFICATIVA DE CONDUTAS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVA, DENTRE AS QUAIS DESTACO: “4) AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM COMARCAS DISTINTAS DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DA PARTE RÉ OU DO LOCAL DO FATO CONTROVERTIDO”. DE IGUAL FORMA, EM JULGAMENTO RECENTE DO TEMA 1198, O STJ PRESERVOU A GESTÃO/EFICIÊNCIA E O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO QUE O JUÍZO ADOTE MEDIDAS NOS AUTOS, DE MODO FUNDAMENTADO E OBSERVANDO A RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO A FIM DE REPRIMIR A FRAUDE E O ABUSO EM DEMANDAS PROCESSUAIS. NESSE CONTEXTO, A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO NA FASE DE EMENDA MOSTRA-SE CABÍVEL A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E O ABUSO PROCESSUAL. APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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