Laercio Ferreira da Silva — Processo 0000489-71.2016.8.26.0650
Processo 0000489-71.2016.8.26.0650 · Tribunal de Justiça de São Paulo
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0000489-71.2016.8.26.0650?
No Tribunal de Justiça de São Paulo, Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.
Quem são as partes do processo 0000489-71.2016.8.26.0650?
Segundo as publicações oficiais, no polo passivo: Laercio Ferreira da Silva e Marcos Fernandes Sena.
Como acompanhar o processo 0000489-71.2016.8.26.0650?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Processo 0000489-71.2016.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Laercio Ferreira da Silva - - Marcos Fernandes Sena - Vistos. Em face do cumprimento da pena imposta, julgo extinta a punibilidade de MARCOS FERNANDES SENA e LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, certifique-se o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. Ciência ao MP. Após a expedição de ofícios ao IIRG
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