Processo 0000489-74.2026.8.04.2900
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Compulsando os autos, vislumbro a inexistência de comprovante de residência em nome da parte Autora, conforme determina o artigo 319, II, do CPC. No caso, a parte Autora limitou-se a apresentar declaração de residência, documento emitido e assinado por si mesma. Sendo assim, em atençã
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