Processo 0000490-17.2025.5.11.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000490-17.2025.5.11.0001 RECLAMANTE: ESTEFANI FURTADO DUARTE RECLAMADO: ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191981a proferida nos autos. DECISÃO Verifica-se que, após o trânsito em julgado, foi determinada a conversão do cumprimento provisório em definitivo nos autos do processo nº 0001173-27.2025.5.11.0010, com a consequente remessa de valores e o arquivamento deste processo principal, nos termos do art. 324 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região. Não obstante, o reclamante veio requerer o início da execução e apresentar cálculos, conforme id. e324b34. Ocorre que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, uma vez determinado o prosseguimento da execução no feito autuado na classe Cumprimento de Sentença, com a conversão do cumprimento provisório em definitivo, resta esvaziada a utilidade deste processo principal para fins executórios, devendo eventual impulso executivo ocorrer exclusivamente naqueles autos. Admitir o processamento da execução no presente feito implicaria indevida duplicidade de procedimentos, em afronta à sistemática estabelecida pela Corregedoria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de início de execução e de homologação de cálculos formulado, devendo a parte autora promover o regular prosseguimento da execução no processo nº 0001173-27.2025.5.11.0010. À Secretaria para expedir o alvará já determinado no id. 4d1e7db. Em sequência, certifique-se a inexistência de saldo em conta judicial e arquive-se o presente processo de forma definitiva. Vale a publicação desta Decisão no Diário Eletrônico como notificação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./Ssg MANAUS/AM, 05 de maio de 2026. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLAS UNIDAS DE OURO PRETO DO OESTE - UNEOURO

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