Processo 0000490-20.2022.8.12.0041
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
1. Com o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, verifica-se que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (f. 242-256). Cumpram-se as determinações e comunicações contidas no acórdão/sentença. 2. Expeça-se, sem necessidade de prévia intimação ou prisão, a competente guia de recolhimento ao Juízo da Execução Penal (Resolução n. 474/2022-CNJ). Se houver Guia de Recolhimento provisória, encaminhe-se cópia do acórdão transitado em julgado ao Juízo competente. 2.1. Não ha
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