Processo 0000490-54.2024.8.16.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0000490-54.2024.8.16.0068 Autos n.:   0000490-54.2024.8.16.0068 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   22/02/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Silvano Rodrigo Schwade Réu(s):   VALMOR LUIZ CEVERO Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Chopinzinho, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu, em 22.3.2024, às 17h15, denúncia em desfavor de VALMOR LUIZ CEVERO, devidamente qualificado nos autos (autos n. 0000490-54.2024.8.16.0068) (Movimento n. 21.1), com documentação (Movimento n. 21.2), dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia, nos seguintes termos:   [...]. No dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 09h54min, na residência situada na Rua Antônio Vicente Duarte, n. 4290, Centro, Chopinzinho/PR, o denunciado VALMOR LUIZ CEVERO agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou a vítima Silvano Rodrigo Schwade, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos ostensivos exercidos com o emprego de uma tonfa, tudo conforme Boletim de Ocorrência n. 2024/230791 (mov. 13.1), Termo de Declarações (mov. 13.2), Termo de Interrogatório (mov. 13.3), Vídeo das Câmeras de Monitoramento (mov. 13.6/13.7). Apurou-se que o denunciado enquanto proprietário da empresa denominada "Monitech Monitoramento e Vigilância", deslocou-se até a residência mencionada com o veículo da sua empresa, na companhia de um funcionário e desceu do veículo já sacando a tonfa e indo em direção à vítima, com o claro propósito de intimidá-la - como se pode verificar através das câmeras de monitoramento de mov. 13.6/13.7 -, haja vista ter conhecimento de que a vítima é sabedora de que realiza rinhas de galo em sua propriedade. [...]. (fls. 1/2 do Movimento n. 21.1, com destaque no original).   Preenchidos os requisitos legais, imprimindo-se o procedimento comum pelo rito sumaríssimo, com aplicação subsidiária do procedimento comum pelo rito ordinário, designou-se audiência de instrução e julgamento (Movimento n. 31.1). A parte ré foi citada por meio eletrônico (Movimento n. 36.1). Na audiência de instrução e julgamento (Movimentos n. 67.1 e 150.1): [a] não houve composição civil dos danos (Movimento n. 18.1); [b] a proposta de transação penal não foi aceita pela parte ré VALMOR LUIZ CEVERO (Movimento n. 18.1); [c] a parte ré VALMOR LUIZ CEVERO apresentou defesa prévia oral (Movimento n. 67.1); [d] não sendo o caso de rejeição, a denúncia foi recebida; [e] não houve proposta de suspensão condicional do processo; e [f] procedeu-se: [f.1] à tomada de declarações da vítima SILVANO RODRIGO SCHWADE (Movimento n. 66.2); [f.2] à inquirição: [f.2.1] da testemunha ELIZANDRO VENAZZI (Movimento n. 66.3), arrolada pela parte ré; e [f.2.2] da testemunha SANDRA BARANZELLI (Movimentos n. 148.1), enquanto testemunha do juízo; e, por fim, [f.3] ao interrogatório da parte ré VALMOR LUIZ CEVERO (Movimento n. 148.2). Na fase de requerimentos finais, não houve pedidos das partes. Em alegações finais por memoriais: [a] o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

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