Processo 0000490-63.2026.8.25.0026
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100508 NÚMERO ÚNICO: 0000490-63.2026.8.25.0026 REQUERENTE : MARIA GILVANIA NASCIMENTO ADV. : IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO - OAB: 6151-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS PELA TURMA RECURSAL DE SERGIPE, CASO SEJA I
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